Legislações

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Histórico Institucional

Constituição do Estado do Amazonas

Lei Estadual nº 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos
Lei Estadual nº 2.794/2003 – Regula o Processo Administrativo no Estado
Lei Estadual nº 2.869/2003 – Código de ética dos Servidores
Lei Estadual nº 2.783/2003 – Criou a SDS
Lei Delegada Estadual nº 66/2007 – SDS – definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, provendo seus recursos humanos e estabelecendo outras providências.
Lei Delegada Estadual nº 67/2007 – SDS – funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo, definindo os órgãos e entidades que o integram, fixando suas finalidades, objetivos e competências, e estabelecendo outras providências
Lei Complementar nº 53/2007 – Regulamenta o inciso V do artigo 230 e o § 1º do artigo 231 da Constituição Estadual e institui o SEUC
Lei Estadual nº 3.244/2008 – CEUC e CECLIMA – dispõe sobre a criação da Unidade Gestora do Centro Estadual de Mudanças Climáticas e do Centro Estadual de Unidades de Conservação -UGMUC, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.
Lei Estadual nº 4.163/2015 – Cria a Sema – dispõe sobre a estrutura administrativa no Poder Executivo, define os órgãos e entidades que o integram, o seu quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 4.193/2015 – Passa a Função de Recursos Hídricos para a Sema
Decreto Estadual nº 36.219/2015 – Regimento Sema
Lei Complementar nº 187/2018 – Disciplina a execução do artigo 220 da Constituição Estadual, que institui o CEMAAM e dispõe sobre o FEMA
Lei Delegada Estadual nº 122/2019 – dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei Delegada Estadual nº 123/2019 – Define as finalidades dos órgãos da Administração Direta , e dá outas providências.
Lei Estadual nº 7.304/2025 – institui Plano de Cargos, Carreiras e remuneração da Sema, e dá outras providências.

Portarias

Portaria SEMA nº 108/2024 – Estabelece as diretrizes para o funcionamento e atividade laboral da Sema

Portaria SDS nº 130/2013 – Aprova o Regimento Interno do CIEA-AM

Portaria SEMA nº 099/2022 – Institui o Comitê Científico Metodológico (CCM)

Portaria SEDECTI nº 029/2022 – Institui a Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico Econômico do Amazonas – CEZEE/AM

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 001, de 2011 – SEPROR CODESAV

Instrução Normativa nº 10, de 28/11/2010 -Estabelece procedimentos sobre a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural RPPN e Reservas Particulares de Desenvolvimento Sustentável – RPDS, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 20.275/1999 – Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais, e dá providências.

Decreto nº 36.819/2016 – Regulamentação Estadual da Lei de Acesso a Informação

Decreto Estadual nº 39.671/2018 – Criação do Programa Estadual do Bem-Estar Animal

Decreto nº 26.581, de 25/04/2007 – Estabelece critérios para o estabelecimento de Politica Estadual Voluntária de mudanças climáticas, conservação da floresta, eco economia e de neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa, e estabelece outras providências.

Decreto nº 40.768, de 10/06/2019 -Regulamenta o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas. Conservação Ambiental e Serviços Ambientais – FEMUCS, bem como o reconhecimento, habilitação e seleção dos Agentes Executores e a composição e funcionamento do Comitê Científico Metodológico (CCM)

Decreto nº 44.968, de 09/12/2021 – Dispõe sobre a Política Estadual de Serviços Ambientais, o Programa Bolsa Floresta, e dá outras providências.

Decreto nº 30.108, de 22/06/2010 -Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, dispondo sobre infrações e penalidades e estabelecendo outras providências.

Decreto nº 46.596, de 10/11/2022 -Dispõe sobre a regulamentação dos Créditos alocados na CONAREDD +, a ser apresentada na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 27 , e dá outras providências.

Decreto nº 26.581, de 25/04/2007 – Estabelece critérios para o estabelecimento de Política Estadual Voluntária de mudanças climáticas, conservação da floresta, eco-economia e de neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa, e estabelece outras providências.

Decreto nº 44.965, de 07/12/2021 Dispõe sobre o processo administrativo para a obtenção da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal e Doação de Imóvel para o Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto nº 51.069, de 27/01/2025 – Institui o Comitê Permanente de Enfrentamento a Eventos Climáticos e Ambientais em virtude dos desastres dessa natureza que afetem o Estado do Amazonas, com o objetivo de deliberar sobre as atividades de resposta aos desastres e seus impactos.

Decreto nº 50.941, de 20/12/2024 – Regulamenta o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 3.804, de 29 de agosto de 2012, e estabelece o procedimento para regularização fundiária, através da expedição de Concessões de Direito Real de Uso Coletivas, para formação de territórios de uso comum.

Decreto nº 46.596, de 10/11/2022 -Dispõe sobre a regulamentação dos ” Créditos alocados via CONAREDD+” , a ser apresentada na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas -COP – 27 , e dá outras providências.

Decreto CIEA-AM nº 32.555 – Regulamentação da Política de Educação Ambiental

Decreto Estadual nº 28.390, de 2009 – Institui o Fórum Amazonense de mudanças climáticas Globais, Biodiversidade e serviços Ambientas e dá outas providências.

Decreto Estadual nº 36.653, de 2016

Decreto Estadual nº 36.819, de 2016 Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto Estadual nº 40.768, de 2019– Regulamenta o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais – FEMUCS, bem como o reconhecimento, habilitação e seleção dos Agentes Executores e a composição e funcionamento do Comitê Científico Metodológico (CCM)

Decreto Estadual nº 44.968, de 2021 – Dispõe sobre a Política Estadual de Serviços Ambientais, o Programa Bolsa Floresta, e dá outras providências.

Decreto nº 25.043, de 2005 – Criação da CIEA-AM

Decreto nº 26.958, de 2007 – Institui o Programa Bolsa Floresta

Decreto nº 32.836, de 2012 – Alteração do Decreto 25.043, de 2005 – CIEA-AM

Decreto nº 42.368, de 2020 – Reformula o Fórum Amazonense de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Serviços Ambientais

Decreto nº 42.370, de 2020 – Regulamenta a Lei nº 4.406, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Amazonas – PRA-AM

Decreto nº 4297, de 2002 – Zoneamento Ecológico e Econômico

Decreto nº 6514, de 2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto nº 51.410, de 18 de março de 2025 – Institui o Programa Estadual Amazonas 2030 e cria o seu Comitê Gestor e de Acompanhamento

Leis ambientais

Lei nº 3.635, de 06/07/2011 -Cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Amazonas. Estabelece o Cadastro Ambiental Rural – CAR. Disciplina as etapas do processo de regularização, e dá providências.

Lei nº 4.193 de 22/07/2015 – Altera na forma que especifica a Lei nº 4.163 de 9 de março de 2015, e dá providências,

Lei nº 4.266 de 01/12/2015 – institui a Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais e o Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais,, cria o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, altera as Leis Estaduais nº 3.135/2007 e 3.184/2007, e dá providências.

Lei nº 5.755, de 28/12/2021 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas.

Lei nº 4.366, de 20/07/2016 -Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Regionalização de Aquisição de Produtos oriundos de fibras naturais vegetais do Estado do Amazonas e dá outras providências,

Lei Estadual nº 4.415/2016 – Gestão de florestas para produção sustentável

Lei Complementar nº 272/2025 – Revogou a Lei Complementar nº 214, de 4 de agosto de 2021, que instituiu a Microrregião de Saneamento Básico do Estado do Amazonas

Lei Estadual nº 6.528/2023 – Dispões sobre as diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado do Amazonas

Lei Estadual nº 6.670/2023 – Institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas

Lei Estadual nº 6.819/2024 – Institui diretrizes para a Política Agente Jovem Ambiental

Lei nº 3417, de 31/07/2009 – Institui o Macrozoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amazonas (MZEE)

Lei nº 3.785, de 24/07/2021 – Licenciamento Ambiental no Estado Amazonas e revoga a Lei nº 3.219/2007

Lei nº 3.645, 08/08/2011- ZEE da Sub-Região do Purus

Lei nº 4.415, de 29/12/2016 – DISPÕE sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável, institui na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal – SEAGF, CRIA o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal FEDF e dá outras providências

Lei nº 5.225, de 03/09/2020 – ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 4.415, de 29 de dezembro de 2016

Lei Complementar nº 53, de 5/06/2007 – REGULAMENTA o inciso V do artigo 230 e o § 1o do artigo 231 da Constituição Estadual, institui o SEUC

Lei nº 3.222, de 02/01/2008 – Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental do Amazonas

Lei nº 4.406, de 28/12/2016 – ESTABELECE a Política Estadual de Regularização Ambiental, dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR-AM, o Programa de Regularização Ambiental – PRA, no Estado do Amazonas.

Lei Estadual nº 3.184, de 13/11/2007 – ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.135, de 05 de junho de 2007

Lei Estadual nº 4.419, de 29/12/2016 – INSTITUI a Política Econômica Ambiental do Estado do Amazonas para o Desenvolvimento Sustentável, denominada “Matriz Econômica-Ambiental Amazonas” e dá outras providências”

Lei nº 3.525, de 06/07/2010 – Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas (CDSPCT/AM)

Lei Ordinária nº 3.135, de 05/06/2007 – Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências.

Lei nº 6.938, 31/08/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 12.651, de 25/05/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

Lei nº 2.713, 28/12/2001 – Dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado do Amazonas.

Resolução CEMAAM nº 31, de 11/10/2019 – Aprova o Regimento Interno do Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA e estabelece outras providências.

Lei nº 5.123, de 15/01/2020 – Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais no Amazonas

Lei n.º 7.250, de 19 de dezembro de 2024 que institui o Selo Pet Friendly