Legislações
Histórico Institucional
- 1. Lei Estadual nº 2.783/2003 – Criou a SDS
- 2. Lei Delegada Estadual nº 66/2007 – SDS
- 3. Lei Delegada Estadual nº 67/2007 – SDS
- 4. Lei Estadual nº 3.244/2008 – CEUC e CECLIMA
- 5. Lei Estadual nº 4.163/2015 – cria a Sema
- 6. Lei Estadual nº 4.193/2015 – Passa a Função de Recursos Hídricos para a Sema
- 7. Decreto Estadual nº 36.219/2015 – Regimento Sema
- 8. Lei Estadual nº 4.415/2016 – Gestão de florestas para produção sustentável
- 9. Decreto Estadual nº 39.671/2018 – Criação do Programa Estadual do Bem-Estar Animal
- 10. Lei Delegada Estadual nº 122/2019 – Organização Administrativa do Estado
- 11. Lei Delegada Estadual nº 123/2019 – Define finalidades da Administração Direta
- 12. Lei Estadual nº 7.304/2025 – Plano de Cargos e Carreiras da Sema