Femucs

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O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Crimes Ambientais (Femucs) é um fundo financeiro especial, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), criado com a finalidade de promover a mitigação das mudanças climáticas, adaptação aos seus impactos e a recuperação, manutenção e melhoria dos serviços ambientais. Foi criado pela Lei nº 4.266, de 1º de dezembro de 2015 e regulamentado pelo Decreto nº 40.768, de 10 de junho de 2019.

O Femucs é administrado, de forma paritária, entre membros da sociedade civil e do setor público, sendo dividido entre Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Secretaria Executiva, com mandato dos conselhos de até dois anos.

Os recursos de Femucs são oriundos de pagamentos por produtos, serviços ambientais e receitas das Unidades de Conservação do Estado do Amazonas, conforme definido na Lei de Criação e no Capítulo VII, da Lei Complementar n.º 53, de 5 de junho de 2007.

Os recursos do Femucs são voltados ao custeio de programas, subprogramas e projetos de mudanças climáticas e de serviços ambientais, instituídos por meio da Política Estadual de Mudanças Climáticas e da Política de Serviços Ambientais. Também podem auxiliar a criação, implementação, consolidação e manutenção de Unidades de Conservação do Estado, além de outras áreas consideradas prioritárias para a conservação ambiental.

Comitê gestor

O Fundo é administrado, de forma paritária, entre membros da sociedade civil e do setor público, sendo dividido da seguinte forma:

1 – Conselho Deliberativo: responsável por definir e deliberar sobre normas, procedimentos, encargos financeiros, aprovação de programas de financiamentos e demais condições operacionais.

12 membros indicados pelo CEMAAM, seis civil seis público, alternando presidencia (Adicionar Tabela)

2 – Conselho Fiscal: responsável por verificar a destinação dos investimentos, a adequação dos recursos, avaliar os resultados obtidos e demais atividades implementadas no âmbito do Fundo.

12 membros, paridade civil e publico (Adicionar Tabela)

3 – Secretaria Executiva: responsável pela coordenação, supervisão e execução do cumprimento das ações e dos programas do Fundo, nos aspectos técnico, administrativo e financeiro, respondendo a ambos os Conselhos.

Documentos oficiais

Lei de Criação – nº 4.266, de 1º de dezembro de 2015

Decreto de Regulamentação – nº 40.768, de 10 de junho de 2019

Dados Bancários

Recursos Disponíveis

Informações de contato

O Femucs está localizado na sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), no seguinte endereço e telefones para contato:

Av. Mario Ypiranga Monteiro, 3280 – Parque 10 de novembro, Manaus – AM, 69050-030
Fone: (92) 3659-1820 / 3569-1822
E-mail: gabinete@sema.am.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h (segunda a sexta)