FERH

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) é um fundo financeiro gerido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), com a finalidade de dar suporte financeiro da Política Estadual de Recursos Hídricos e das ações dos componentes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

Criado pela Lei nº 2.712, de 28 de dezembro de 2001, e reformulado pela nº Lei 3.167, de 27 de agosto de 2007, o Fundo trabalha com o financiamento de programas e ações na área de recursos hídricos. Seu objetivo é promover a melhoria e a proteção dos corpos d’água e de suas bacias hidrográficas.

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) controlar, fiscalizar e aprovar a forma de utilização dos recursos do FERH.

Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos são aplicados através da formalização de acordo, convênios, contratos administrativos, termos de cooperação técnica e financeira pelos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, bem como de entidades privadas sem fins lucrativos.

Os recursos são prioritariamente aplicados em planos, programas ou projetos relativos à educação ambiental, controle e monitoramento ambiental, recuperação ambiental, proteção dos recursos hídricos, conservação da biodiversidade. Também auxiliam na manutenção de Unidades de Conservação, desenvolvimento florestal, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento institucional, desenvolvimento de políticas públicas ambientais, instrumentos e meios legais e econômicos.