Legislação Aplicada – Compensação Ambiental

1 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC:

• Artigo 36 da Lei Federal nº. 9.985/2000, de 15 de junho de 2000

 

2 – Atividades prioritárias a serem eleitas para aplicação:

• Artigo 33 e respectivo Parágrafo Único do Decreto Federal nº. 4.340/2002, de 22/08/2002

 

3 – Metodologia federal de cálculo do recurso de CA/UC:

• Decreto Federal nº. 6.848/2009, de 14/05/2009  (altera os Artigos 31 e 32 do Decreto Federal nº. 4.340/2002)

 

4 – Diretrizes para o gerenciamento:

• Resolução CONAMA nº. 371/2006, de 05/04/2006

 

5 – Destinação, atualização financeira, destinação e aplicação dos recursos:

•  Lei Federal nº. 13.668/2018, de 28/05/2018

 

6 – Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC:

•  Artigos 53 e 54 da Lei Complementar Estadual nº. 53/2007, de 05 de junho de 2007

 

 

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