Portarias – CECA
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Procedimentos: Instrução Normativa – Nº 005 – 28/06/2010
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Criação da Ceca: Portaria – Nº 014 – 05/02/2010
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Altera portaria de criação da Ceca: Portaria – Nº 182 – 20/08/2010
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Regimento: Portaria – Nº 204 – 10/09/2010
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Novos Membros: Portaria – Nº 240 – 08/11/2010
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Membros: Portaria – Nº 047 – 01/06/2012
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Nomeação de Colegiado: Portaria-Nº 108 – 23/10/2019
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Altera nomeação do Colegiado: Portaria-Nº 123 – 27/11/2019