Serviço de Informação ao Cidadão

Para assegurar o acesso a informações públicas, é dever do Estado a criação dos Serviço de Informações ao Cidadão – SIC como ponto de contato entre a sociedade e o setor público (art. 9° da Lei de Acesso à Informação n°. 12.527/2011).

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Acesse as principais informações dos SICs do Governo do Estado do Amazonas:

Acesse aqui! – Link – https://acessoainformacao.am.gov.br/restrito/secretarias/

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação:

Tadeu Rocha da Silva (Portaria Nº 24/2019-SEMA, de13 de março de 2019) (ANEXO)

E-mail: sic@sema.am.gov.br